NFS-e Nacional: 180 Novos Municípios Liberam Emissão Geral para o Simples Nacional (Lista Completa e Destaques)

O avanço da padronização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) deu um salto histórico nas últimas semanas. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serpro divulgaram a mais recente atualização da malha de convênios do Ambiente de Dados Nacional (ADN), confirmando a liberação de 180 novos municípios brasileiros para emissão no Emissor Público Nacional para empresas do Simples Nacional (Microempresas e EPPs).

Com essa virada, o número de cidades onde qualquer empresa prestadora de serviços pode emitir notas pelo padrão unificado saltou para expressivos 2.875 municípios ativos. Vale lembrar que, para os Microempreendedores Individuais (MEI), a cobertura já é obrigatória e atinge 100% dos 5.571 municípios de todo o território brasileiro desde setembro de 2023.

Os Grandes Destaques Econômicos que Entraram na Emissão Geral

Diferente de atualizações anteriores compostas majoritariamente por municípios de pequeno porte, este novo lote trouxe cidades estratégicas com alto Produto Interno Bruto (PIB) e densa concentração de empresas prestadoras de serviços:

• Aparecida de Goiânia (GO): Segunda cidade mais populosa de Goiás, pólo industrial e de distribuição do Centro-Oeste, com mais de meio milhão de habitantes. As empresas locais do Simples Nacional agora contam com o padrão nacional integrado.
• Cascavel (PR): Metrópole do agronegócio e pólo tecnológico da região Oeste paranaense, com mais de 350 mil habitantes e forte setor de serviços médicos, logísticos e educacionais.
• Pólos Logísticos e Tecnológicos de São Paulo: O estado de São Paulo teve 40 cidades contempladas, incluindo Cotia (pólo de serviços e tecnologia da Grande SP), Cajamar (a capital dos galpões logísticos e e-commerce do Brasil), Limeira (pólo metalúrgico e jóias) e Catanduva.
• Cidades Turísticas de Destaque: Destinos de alta demanda em hotelaria e eventos como Ilhabela (SP), Teresópolis (RJ), Saquarema (RJ), Pomerode (SC), São Joaquim (SC) e Torres (RS).
• Centros Industriais e de Mineração em MG e SC: João Monlevade (MG), Bom Despacho (MG), Matozinhos (MG) e Concórdia (SC) (sede de gigantes do setor de proteína animal).

O que Muda para Empresas, Desenvolvedores e Sistemas ERP?

Até pouco tempo, emitir nota de serviço nessas 180 cidades exigia que desenvolvedores de software e empresas mantivessem integrações com dezenas de provedores municipais proprietários e legados (como WebISS, Betha, IPM, Smarapd/SIL, DSF, entre outros). Cada um com schemas XML diferentes, certificados locais, manuais desatualizados e frequentes instabilidades de webservice.

Com a adesão ao Emissor Público Nacional, tudo isso é eliminado:

• Layout Único Nacional (DPS): A declaração segue rigorosamente o schema XML da Receita Federal e da ABRASF Nacional.
• Catálogo Unificado de Serviços (cTribNac): O enquadramento é feito pela tabela padronizada da Lei Complementar nº 116/2003 e da NBS, sem necessidade de decifrar códigos tributários municipais obscuros de cada prefeitura.
• Assinatura Digital com Certificado A1: Assinatura digital padrão ICP-Brasil em lote ou síncrona diretamente contra os servidores do Serpro e do Ambiente de Dados Nacional (ADN).
• Preparação para a Reforma Tributária: A plataforma nacional já nasce preparada para os campos de apuração do IBS e CBS da Lei Complementar nº 214/2025.

Lista Completa dos 180 Novos Municípios por Estado

Abaixo está a listagem completa dos 180 municípios que tiveram a Emissão Geral (Simples Nacional) liberada nesta atualização, com seus respectivos códigos oficiais do IBGE:

São Paulo — SP (40 Municípios)

Santa Catarina — SC (27 Municípios)

Apiúna (4201203), Arabutã (4201278), Ascurra (4201807), Atalanta (4201955), Aurora (4202078), Barra Velha (4202102), Braço do Trombudo (4202854), Concórdia (4204306), Guaramirim (4206509), Imbuia (4207309), Iomerê (4207689), Ituporanga (4208307), José Boiteux (4209156), Laurentino (4209503), Lebon Régis (4209701), Luiz Alves (4210006), Petrolândia (4212804), Pomerode (4213208), Presidente Getúlio (4214008), Rio Negrinho (4215005), Rodeio (4215203), São Carlos (4215708), São Joaquim (4216508), Treze Tílias (4218603), Trombudo Central (4218702), Vidal Ramos (4219106), Vitor Meireles (4219353).

Rio Grande do Sul — RS (25 Municípios)

Araricá (4301052), Barra do Guarita (4301870), Bom Retiro do Sul (4302407), Campina das Missões (4303603), Canguçu (4304502), Coronel Pilar (4305970), Crissiumal (4306101), Getúlio Vargas (4308909), Harmonia (4309576), Jaboticaba (4310905), Maratá (4311754), Morro Reuter (4312455), Nova Pádua (4313081), Nova Santa Rita (4313370), Paverama (4314071), Picada Café (4314428), Rodeio Bonito (4315904), Santana da Boa Vista (4317009), São José do Sul (4318627), São Vicente do Sul (4319807), Sério (4320459), Sobradinho (4320707), Tapera (4321309), Torres (4321507), Vale Real (4322521).

Minas Gerais — MG (21 Municípios)

Aimorés (3101104), Bom Despacho (3107408), Conceição do Mato Dentro (3117506), Conselheiro Pena (3118405), Dionísio (3122100), Faria Lemos (3125202), Ipaba (3131150), Jequeri (3135201), João Monlevade (3136209), Marliéria (3140508), Matozinhos (3141100), Padre Carvalho (3146257), Periquito (3149954), Reduto (3154152), São João Batista do Glória (3162551), São José da Safira (3163104), São Sebastião do Anta (3165562), Taparuba (3168202), Tombos (3169200), Ubaporanga (3170057), Virgolândia (3172004).

Paraná — PR (16 Municípios)

Bom Sucesso do Sul (4103151), Cascavel (4104808), Corbélia (4106407), Enéas Marques (4107504), Farol (4107652), Fernandes Pinheiro (4107751), Joaquim Távora (4112900), Lapa (4113205), Maria Helena (4115101), Matelândia (4115606), Nossa Senhora das Graças (4117008), Ourizona (4117404), Quatro Barras (4120804), Rio Branco do Sul (4122206), Sertanópolis (4126306), Tibagi (4127502).

Goiás — GO (5 Municípios) e Centro-Oeste

• Goiás (GO): Aparecida de Goiânia (5201405), Avelinópolis (5202809), Itapaci (5210901), Niquelândia (5214606), Nova América (5214705). • Mato Grosso do Sul (MS): Bela Vista (5001904), Jaraguari (5004908), Novo Horizonte do Sul (5006259), Paranaíba (5006309), Porto Murtinho (5006903), Rio Brilhante (5007208), São Gabriel do Oeste (5007695). • Mato Grosso (MT): Araguainha (5101209), Jangada (5104906), Juína (5105150), Marcelândia (5105507), Rondolândia (5107743), Santo Afonso (5107768), Vila Rica (5108600).

Outros Estados (Norte, Nordeste e Sudeste)

• Maranhão (MA): Altamira do Maranhão (2100430), Igarapé Grande (2104903), Itaipava do Grajaú (2105355), Santo Antônio dos Lopes (2109902), São Raimundo do Doca Bezerra (2111536), Tufilândia (2112450). • Amazonas (AM): Alvarães (1300029), Anori (1300102), Ipixuna (1301803), Urucará (1304203). • Pará (PA): Belterra (1501451), Faro (1503002), Ipixuna do Pará (1503457), São Miguel do Guamá (1507102). • Pernambuco (PE): Araripina (2601102), Cabrobó (2603009), Custódia (2605103), Orocó (2609907). • Piauí (PI): Picos (2208007), Pimenteiras (2208106), São Braz do Piauí (2209658). • Rio de Janeiro (RJ): Saquarema (3305505), Teresópolis (3305802). • Bahia (BA): Malhada (2920406), Maracás (2920604). • Rio Grande do Norte (RN): Jandaíra (2405006), Maxaranguape (2407507). • Alagoas (AL): Mata Grande (2704705) | Amapá (AP): Mazagão (1600402) | Ceará (CE): Jardim (2307106) | Paraíba (PB): Cabaceiras (2503504) | Sergipe (SE): Malhada dos Bois (2803808).

A Virada de 01/11/2026: Quem é Obrigado e Quem Ainda Fica nos Sistemas Municipais?

Embora 2.875 cidades já contem com a emissão geral em pleno funcionamento no Ambiente Nacional, muitos contribuintes têm dúvidas sobre o que muda no dia 1º de novembro de 2026 (01/11) e quem continuará emitindo nas prefeituras.

Para evitar confusões fiscais, a legislação estabelece regras bem distintas de acordo com o porte da empresa e o status do município:

• Quem Vira em 01/11/2026 (Obrigatoriedade): Por força da Resolução CGSN nº 191/2026 e da Lei Complementar nº 214/2025, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional localizadas em municípios conveniados ao Ambiente Nacional passam a emitir obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, ficando vedada a utilização dos antigos emissores próprios da prefeitura para essas empresas.
• Quem Ainda Fica nos Sistemas Próprios das Prefeituras (Lucro Presumido e Real): A Resolução do CGSN tem alcance exclusivo sobre o Simples Nacional. Portanto, empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real (Regime Normal) em cidades que mantêm sistemas municipais legados (como São Paulo/SP, Barueri/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/SP ou Franca/SP) continuam emitindo normalmente pelos webservices próprios da prefeitura, a menos que o município decida voluntariamente desativar seu sistema local e migrar 100% dos regimes para o emissor público federal.
• Municípios com Pendências Técnicas de Parametrização: Mesmo após o convênio, a prefeitura precisa parametrizar suas alíquotas locais e códigos tributários no Painel Municipal do Serpro. Municípios que atrasarem essa parametrização podem enfrentar pequenos períodos de ajuste antes da liberação plena em produção.
• A Virada Definitiva de 2027 (IBS e CBS): A unificação tributária total para todas as empresas do Brasil (incluindo Lucro Presumido e Real) está vinculada à fase de transição da Reforma Tributária do Consumo, com o início prático da apuração unificada do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027 (conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).

Como Emitir NFS-e Nessas Cidades via API REST no NFER

Na NFER, a sua aplicação ou ERP não precisa saber se a cidade usa provedor X ou Y. A API abstrai toda a complexidade e roteia a emissão automaticamente para o Ambiente Nacional com apenas uma requisição HTTP simples:

Ao enviar a requisição para POST /v1/nfse, o motor valida os dados cadastrais, calcula alíquotas de ISS e tributos federais conforme o regime tributário da empresa, gera o XML padronizado (DPS), assina digitalmente com o Certificado A1 e transmite para o Ambiente de Dados Nacional (ADN) em milissegundos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• Minha empresa é de uma dessas 180 cidades. Preciso pedir liberação na Prefeitura? Não! Uma vez que o município habilitou a adesão ao Emissor Público Nacional, a emissão passa a ocorrer diretamente pelo ambiente da Receita Federal/Serpro utilizando seu Certificado Digital A1.
• Onde posso consultar a lista completa em tempo real? Você pode pesquisar qualquer um dos 5.571 municípios do Brasil em nossa ferramenta pública interativa: basta acessar o painel de Municípios Integrados NFS-e da NFER.
• Como funciona para empresas MEI nessas cidades? Para MEI, a emissão já é 100% obrigatória e disponível no Emissor Nacional em todas as 5.571 cidades do Brasil desde 2023.
• Como testar em homologação? Você pode criar uma conta gratuita no NFER, emitir em ambiente de homologação sem valor jurídico e inspecionar o XML autorizado e o PDF da DANFSe gerados em tempo real.