Reforma Tributária
Reforma Tributária: Notas Técnicas Mudam DANFE e Documentos Fiscais (NT 2026.010 e NT 2026.008)
A SEFAZ publicou em outubro de 2026 notas técnicas fundamentais para a Reforma Tributária. Entenda as alterações no DANFE (NT 2026.010), os novos campos de Valor Líquido do Produto (NT 2026.008) e como o NFER já implementou o suporte em homologação com trava preventiva para produção.
Outubro de 2026 trouxe atualizações cruciais para a emissão de documentos fiscais no Brasil. Em 1º de outubro de 2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (SEFAZ / ENCAT / Receita Federal) publicou um pacote com novas Notas Técnicas que adequam os leiautes da NF-e, NFC-e, NFS-e e documentos auxiliares ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025).
O grande destaque para o mercado e para o consumidor final é a Nota Técnica 2026.010, que redefine o layout do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para dar visibilidade aos novos tributos na representação gráfica impressa e em PDF. Em paralelo, a Nota Técnica 2026.008 estabelece campos no XML para informar o valor líquido do produto, descolando o preço comercial das mercadorias dos tributos incidentes na operação.
DANFE de Cara Nova: Como Fica o Documento Auxiliar (NT 2026.010)
O DANFE é a versão em papel ou em PDF da NF-e que acompanha o trânsito da mercadoria. Embora o arquivo fiscal oficial perante a legislação seja o XML assinado digitalmente, é através do DANFE que os compradores, clientes B2B e o consumidor conferem a operação. Por isso, a representação visual precisava ser ajustada para refletir os novos tributos instituídos pela Reforma.
A NT 2026.010 versão 1.00 foi elaborada sob a diretriz de mínima ruptura com o leiaute atual, mantendo total legibilidade e compatibilidade estrita com o padrão de folha A4 (tanto na orientação retrato vertical quanto na orientação paisagem horizontal). As principais mudanças visuais incluem:
| Quadro / Bloco no DANFE | Elemento XML Mapeado | O Que Muda na Apresentação Gráfica |
|---|---|---|
| Identificação do Emitente | CRT (C21) e Regime de Apuração | Passa a exibir o Código de Regime Tributário (CRT) e reserva espaço para o Tipo de Regime de Apuração do IBS e CBS. |
| Novo Bloco: Total do IBS/CBS/IS | vCBS (W56), vIBSUF (W41), vIBSMun (W46), vIS (W33) | Inserido imediatamente após o quadro Total do ICMS/IPI. Consolida o valor da CBS, IBS estadual, IBS municipal, Imposto Seletivo e parcelas monofásicas/retenção. |
| Quadro Dados dos Produtos / Serviços | cClassTrib (UB14), bases e alíquotas | Apresenta o código cClassTrib junto ao NCM. Detalha colunas de Bases de Cálculo, Alíquotas nominais/efetivas e Valores de IBS e CBS por item. |
| Informações Adicionais / Rodapé | qrCode (ZX02) e urlChave (ZX03) | Incorpora área reservada para o QR Code da NF-e modelo 55 para consulta pública facilitada via celular. |
Valor Líquido do Produto no XML: O Que Exige a NT 2026.008
A Nota Técnica 2026.008 v.1.00 ataca uma questão conceitual profunda da Reforma Tributária: a transparência na formação de preços. Como o IBS e a CBS são tributos calculados "por fora" (não integram sua própria base de cálculo, mas comporão o valor comercial do produto a partir de 2027), tornou-se necessário evidenciar o valor limpo da mercadoria antes da incidência tributária.
Para isso, a SEFAZ criou novos elementos dentro da estrutura XML:
- <vUnComLiq> (ID I11b): Valor Líquido Unitário de comercialização do produto ou serviço, livre de qualquer tributo.
- <vProdLiq> (ID I11c): Valor Líquido Total do item (sem tributos). Pela Regra de Validação I11c-20 da SEFAZ, deve corresponder exatamente a
vUnComLiq * quantidade(com tolerância de ± R$ 0,01 para arredondamento). - <vProdLiqTot> (ID W01a): Campo somatório no grupo
<ICMSTot>, consolidando os valores líquidos de todos os itens da nota (Regras W01a-10 e W01a-20). - Grupo ICMSPrevistoPagtoAntecip (<vICMSPrevisto>): Campo específico para operações de pagamento antecipado (tpNFDebito=06 ou tpOperGov=4), permitindo discriminar o ICMS que incidirá no fornecimento futuro sem distorcer o cálculo do IBS e da CBS.
Panorama Completo do Pacote de Notas Técnicas de Outubro/2026
Além da NF-e e do DANFE, a Reforma Tributária alcançou os demais documentos eletrônicos do ecossistema fiscal brasileiro:
| Documento / Norma | Documentos Afetados | O Que Muda na Prática |
|---|---|---|
| NT nº 2026.010 v.1.00 | DANFE (NF-e modelo 55) | Acomoda os novos tributos (IBS, CBS e IS) no layout visual sem quebrar compatibilidade A4. |
| NT nº 2026.008 v.1.00 | NF-e (55) e NFC-e (65) | Cria os campos de valor líquido comercial do item e total líquido no XML. |
| NT nº 2026.004 | CT-e, NFCom, NF3e, NFAg, NFGás | Ajusta IBS e CBS para documentos de transporte, telecomunicações, energia, água e gás natural. |
| Informe Técnico nº 2026.002 v.1.70 | NF-e e NFC-e | Atualiza a tabela nacional de correlação entre cClassTrib e cCredPres para crédito presumido. |
| NT SE/CGNFS-e nº 009 v.1.01 | NFS-e Nacional (Serviços) | Libera os Anexos VI e VII com a estrutura oficial de IBS e CBS para prestadores de serviços. |
No NFER Já Está Atualizado: Emissão Pronta e Segura
Se você utiliza o NFER via painel ou integra suas vendas via API REST, sua operação já está pronta para atender às novas diretrizes:
- Suporte Completo ao IBS, CBS e IS: Desde a NT 2025.002, o NFER calcula e gera automaticamente os grupos
<IBSCBS>e<IBSCBSTot>com as alíquotas de teste de 2026 (0,9% CBS + 0,1% IBS Estadual) para empresas do Regime Normal (CRT 3), com dispensa automática para optantes do Simples Nacional (CRT 1, 2 e 4/MEI). - Campos de Valor Líquido Implementados: O motor fiscal já aceita e formata as tags
<vUnComLiq>e<vProdLiq>nos itens, além de computar o totalizador<vProdLiqTot>no cabeçalho da nota. - Liberado em Homologação Imediatamente: Você já pode enviar payloads de teste em ambiente de homologação (
ambiente: "homologacao") e validar a autorização da NF-e e NFC-e na SEFAZ hoje mesmo. - Trava de Segurança Preventiva em Produção: O motor do NFER gerencia automaticamente a virada de chave. Em produção, a transmissão dos novos campos aguarda a virada oficial dos servidores da SEFAZ em 03/11/2026, blindando sua empresa contra interrupções ou rejeições de schema.
A Reforma Tributária do Consumo é um processo dinâmico que exige parceiros tecnológicos com capacidade de resposta rápida. Ao centralizar suas emissões fiscais no NFER, sua empresa garante conformidade regulatória sem precisar reescrever regras fiscais no seu software a cada nova Nota Técnica.
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