Consultar cClassTrib por NCM
Descubra a Classificação Tributária oficial da SEFAZ/SVRS para o IBS e CBS. Veja o código recomendado, CST, percentual de redução e anexo legal pelo NCM do produto.
Base atualizada com a última versão oficial publicada pelo ENCAT/SVRS e Lei Complementar nº 214/2025. Consulta pública gratuita sem login.
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Como funciona a correlação de NCM com a Reforma Tributária?
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, a emissão de notas fiscais eletrônicas passa a exigir a classificação dos produtos nos novos impostos sobre o consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Identifica benefícios setoriais previstos na lei, como a redução de 60% para produtos alimentícios (ex: polpas de frutas, amendoim torrado), cesta básica nacional, produtos de higiene e medicamentos.
Aplica-se às mercadorias que não possuem nenhum benefício, isenção ou diferimento, recolhendo a alíquota padrão da CBS e do IBS no regime geral de débitos e créditos.
💡 Por que a NFER usa a base da SVRS?
A SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) é a infraestrutura de datacenter nacional encarregada pelo ENCAT e Receita Federal de processar o Portal da Conformidade Fácil (CFF) para mais de 15 estados brasileiros. A tabela de códigos é única, homogênea e com validade em todo o território nacional.
Dúvidas Frequentes
Perguntas frequentes sobre cClassTrib e Reforma Tributária
Entenda as obrigações da Lei Complementar nº 214/2025 e como preparar seu software fiscal.
O cClassTrib (Código de Classificação Tributária da Operação) é um identificador numérico de 6 dígitos introduzido pela Lei Complementar nº 214/2025. Ele indica para a Receita Federal e SEFAZ o regime específico de tributação do produto perante a CBS e o IBS, como alíquota padrão, redução de 60% para alimentos ou alíquota zero.
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