Glossário Fiscal
Guia de referência rápida para termos, siglas e conceitos tributários.
Guia de referência rápida para os termos, siglas e conceitos tributários mais frequentes na emissão de documentos fiscais eletrônicos com o NFER.
| Termo / Sigla | Significado & Aplicação |
|---|---|
A1Certificado Digital A1 | Arquivo digital criptográfico padrão ICP-Brasil (formato .pfx) com validade de 1 ano, utilizado para assinar eletronicamente os documentos fiscais emitidos pela empresa. Ver detalhes → |
ADNAmbiente de Dados Nacional | Repositório central gerido pela Receita Federal e Serpro para unificar a emissão e consulta nacional de NFS-e (Resolução CGSN 189). Ver detalhes → |
CC-eCarta de Correção Eletrônica | Evento fiscal oficial para corrigir dados secundários de uma NF-e ou CT-e já autorizada, sem alterar valores, destinatário ou data de emissão. Ver detalhes → |
CFOPCódigo Fiscal de Operações e Prestações | Código numérico de 4 dígitos que identifica a natureza de circulação da mercadoria (se dentro do estado, interestadual ou exportação, e se venda, remessa ou devolução). Ver detalhes → |
cMunCódigo do Município IBGE | Identificador oficial de 7 dígitos do município brasileiro de acordo com a tabela do IBGE, exigido na localização do emitente e destinatário. Ver detalhes → |
cStatCódigo de Status da SEFAZ | Código numérico de 3 dígitos retornado pelo autorizador da SEFAZ. Valores como 100 indicam autorização; valores a partir de 200 sinalizam rejeições cadastrais ou de regras de validação. Ver detalhes → |
CRTCódigo de Regime Tributário | Enquadramento da empresa perante o fisco: 1 para Simples Nacional (usa CSOSN), 2 para excesso de sublimite e 3 para Regime Normal (usa CST). Ver detalhes → |
CSC / ID CSCCódigo de Segurança do Contribuinte | Identificador e chave alfanumérica fornecidos pela SEFAZ estadual para assinar o QR Code impresso no cupom da NFC-e (modelo 65). Ver detalhes → |
CSOSNCódigo de Situação da Operação no Simples Nacional | Classificação de tributação de ICMS aplicável exclusivamente a empresas enquadradas no Simples Nacional (CRT 1). Exemplos comuns: 102 (sem crédito), 500 (substituição tributária). Ver detalhes → |
CSTCódigo de Situação Tributária | Classificação de tributação aplicável a empresas do Regime Normal (CRT 3) para ICMS, PIS e COFINS. Exemplos: 00 (tributada integralmente), 40 (isenta). Ver detalhes → |
CT-eConhecimento de Transporte Eletrônico (Modelo 57) | Documento fiscal de existência exclusivamente digital emitido por transportadoras para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de carga. Ver detalhes → |
DACTEDocumento Auxiliar do CT-e | Representação gráfica impressa do CT-e em folha A4, contendo a chave de acesso em código de barras para acompanhar a carga durante o frete. Ver detalhes → |
DANFEDocumento Auxiliar da NF-e | Representação impressa ou em PDF da NF-e com chave de 44 dígitos, obrigatória para trânsito de mercadorias no território nacional. Ver detalhes → |
DANFSEDocumento Auxiliar da NFS-e Nacional | Representação gráfica oficial da NFS-e emitida pelo Ambiente de Dados Nacional, contendo a chave de acesso de 50 dígitos e QR Code de consulta. Ver detalhes → |
DIFALDiferencial de Alíquota | Partilha de ICMS devida em vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (Emenda Constitucional 87/2015). Ver detalhes → |
DPSDeclaração de Prestação de Serviços | Documento de envio assinado pelo prestador que dá origem à emissão da NFS-e no padrão unificado nacional. Ver detalhes → |
EPECEvento Prévio de Emissão em Contingência | Mecanismo de contingência alternativo acionado quando o emissor ou a SEFAZ não possuem comunicação com a SVC, registrando o evento no servidor nacional. Ver detalhes → |
InutilizaçãoInutilização de Numeração | Procedimento formal perante a SEFAZ para declarar que determinado número ou intervalo de números de uma série nunca foi nem será utilizado por motivo de quebra de sequência. Ver detalhes → |
MD-eManifestação do Destinatário Eletrônica | Conjunto de eventos (Ciência da Operação, Confirmação, Desconhecimento e Operação não Realizada) registrados pelo comprador contra notas emitidas com seu CNPJ. Ver detalhes → |
NCMNomenclatura Comum do Mercosul | Código de 8 dígitos que classifica mercadorias comercializadas no Brasil e no Mercosul, base para definição de alíquotas de ICMS, IPI, PIS e COFINS. Ver detalhes → |
NSUNúmero Sequencial Único | Identificador incremental atribuído pela SEFAZ a cada evento ou documento disponibilizado para a empresa destinatária no Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse. Ver detalhes → |
SVCSEFAZ Virtual de Contingência | Ambiente alternativo em nuvem gerido pela SEFAZ Federal (SVC-AN e SVC-RS) que autoriza NF-e automaticamente quando a SEFAZ estadual fica fora do ar. Ver detalhes → |